MPF/BA recomenda que cias áreas reservem assentos gratuitos para pessoas
com deficiência e carentes
Medida visa garantir a mobilidade
interestadual da pessoa com deficiência.
O
Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) expediu, nesta quinta-feira, 6 de
março, uma recomendação às linhas aéreas Azul, Avianca, TAM, Trip e Gol que
reservem, no mínimo, dois assentos por voo, que tenha como partida ou destino o
estado da Bahia, para uso gratuito por pessoas com deficiência e
comprovadamente carentes. A medida visa garantir a mobilidade interestadual da
pessoa com deficiência por meio dos transporte aéreos.
A
recomendação, de autoria do procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Leandro
Nunes, se baseia na Lei nº 8.899, de 29 de junho de
1994, que estabelece que “é concedido
passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no
sistema de transporte coletivo interestadual”, e no entendimento do Supremo
Tribunal Federal (STF), que concluiu que a mera reserva de até dois assentos
por voo não seria capaz de retirar o interesse na exploração econômica dos
serviços de transporte aéreo de passageiros.
Na
recomendação, o MPF requer, ainda, que as empresas promovam ampla divulgação
dos requisitos necessários para que os usuários possam usufruir da reserva dos
assentos, bem como a veiculação do procedimento a ser seguido, utilizando-se, inclusive,
de publicação nos sites das respectivas companhias aéreas, com as suas
ferramentas de acessibilidade, para os devidos esclarecimentos.
Recomendação –
as recomendações são orientações formais enviadas pelo MPF para que
instituições ou seus responsáveis cumpram determinados dispositivos
constitucionais ou legais, buscando evitar um processo judicial para tanto.
Caso os dispositivos não sejam cumpridos, o MPF pode adotar as medidas
judiciais cabíveis.
--
Jorge Amaro de Souza Borges
SNPD/SDH/PR
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Biólogo - Especialista em Educação
Ambiental
Mestre em Educação - PPGE-PUCRS
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